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Descripcion: LEI N o 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003. ... até três Subsecretarias. (Revogado pela Lei nº 11.204, de 2005) Art. 5 o Ao ...

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http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1991/8212.htm
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https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11204.htm
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... 1º.1.1999, reeditada até a de nº 2.216-37, de 31.8.2001, posteriormente transformada na Medida Provisória nº 103, de 1º.1.2003, convertida na Lei nº 10.683, de 28.5.2003.   LEI Nº 8.213 - DE 24 DE JULHO DE 1991 - DOU DE 14/08/1991 (Atualizada ...  
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