Legislação - Leis - Nº 10.683, de 28.05.2003 en Deyaboo

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Lei nº 10.683, de 28.05.2003. Dispõe sobre a organização da Presidência ... acompanhar a sua implementação. (Redação dada pela Lei nº 10.869, de 2004) § 5 o A ...

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